Termos de Uso

1.Aceitação e definições

Estes Termos regulam o uso do site, do aplicativo e dos painéis da Plugable, oferecidos por SEU MAC CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.877.264/0001-70, empresa que opera a marca Plugable (“Plugable”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você aceita em nome de uma empresa, declara que tem poderes para representá-la.

• Empresa Contratante: a pessoa jurídica que contrata a Plugable para oferecer o benefício de refeição aos seus funcionários;
• Funcionário: a pessoa habilitada pela Empresa Contratante para usar o benefício;
• Restaurante Parceiro: o estabelecimento que atende os Funcionários por meio de um convênio registrado na plataforma;
• Convênio: o acordo entre a Empresa Contratante e o Restaurante Parceiro (valores, limites, dias e regras de uso), configurado na plataforma;
• Check-in: o registro de uma refeição, feito pela leitura do QR Code do Funcionário.

Quando houver contrato ou proposta comercial assinada, as condições específicas dele prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.

2.O que é a Plugable

A Plugable é uma plataforma de tecnologia que digitaliza a gestão de convênios de refeição corporativos. Ela oferece:

• Check-in de refeições por QR Code de uso único, validado pelo celular do restaurante;
• Painel para o RH acompanhar custos, uso e adesão em tempo real;
• Painel para o restaurante acompanhar check-ins, faturamento, avaliações e cardápio do dia;
• Faturamento automático por convênio;
• Programa de fidelidade automático e divulgação dos restaurantes conveniados;
• Alertas de almoço via WhatsApp, nos planos compatíveis.

3.Cadastro, contas e acesso

• As informações de cadastro precisam ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• Cada conta é pessoal e intransferível. O titular é responsável por tudo o que for feito com o seu acesso;
• Guarde sua senha em sigilo e avise a Plugable imediatamente se suspeitar de uso indevido;
• Nos planos com SSO (Microsoft ou Google), o acesso segue as regras da conta corporativa. A Empresa Contratante deve desativar no próprio diretório os usuários desligados;
• A Empresa Contratante deve atribuir os perfis de administrador somente a pessoas autorizadas e revisar esses acessos periodicamente.

4.Planos, preços e pagamento

A Empresa Contratante escolhe um dos planos abaixo, cobrados por mês:

Todos os planos incluem QR Code com validação diária, gestão completa de gastos e publicidade com os restaurantes conveniados. *O envio de mensagens via WhatsApp tem custo à parte.

• Valores das refeições: a assinatura da Plugable não inclui o valor das refeições. Elas são pagas nas condições definidas no Convênio;
• Vencimento e forma de pagamento: conforme a proposta comercial ou a fatura enviada à Empresa Contratante;
• Atraso: valores em atraso sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês, com correção monetária. Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso mediante aviso prévio;
• Limite de usuários: se o número de usuários ativos ultrapassar o limite do plano, a Plugable pode propor a mudança de plano;
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso de pelo menos 30 dias.

5.Obrigações da Empresa Contratante

• Cadastrar somente funcionários que tenham direito ao benefício e manter a lista atualizada, desativando quem for desligado;
• Configurar corretamente as regras de cada Convênio (valores, limites, dias e horários);
• Informar aos Funcionários, de forma transparente, como os dados do benefício são tratados. A Empresa Contratante é a controladora desses dados perante a LGPD;
• Usar os relatórios apenas para gerir o benefício, e não para finalidades incompatíveis sem aviso prévio aos Funcionários;
• Pagar em dia a assinatura e cumprir as condições acordadas com os Restaurantes Parceiros;
• Cumprir a legislação trabalhista, tributária e, se aplicável, as regras do PAT em relação ao benefício que oferece.

6.Obrigações do Restaurante Parceiro

• Validar check-ins apenas escaneando o QR Code apresentado no momento da refeição, pelo próprio Funcionário;
• Cobrar exatamente o que foi combinado no Convênio, sem valores adicionais não previstos;
• Responder integralmente pela qualidade, higiene e segurança das refeições e pelo cumprimento das normas sanitárias e do Código de Defesa do Consumidor;
• Manter o cardápio e as informações do estabelecimento atualizados e verdadeiros;
• Conceder as cortesias do programa de fidelidade quando o sistema as liberar;
• Garantir que só pessoas autorizadas da equipe usem o acesso de validação;
• Usar os dados dos Funcionários apenas para validar refeições e faturar, sem copiar, divulgar ou usar esses dados para outras finalidades, como marketing próprio.

7.Obrigações do Funcionário

• Usar o benefício somente para si, dentro das regras definidas pela empresa;
• Não compartilhar o QR Code, a senha ou o acesso com outras pessoas;
• Não tentar gerar, copiar ou reaproveitar QR Codes, nem contornar os limites do Convênio;
• Fazer avaliações de restaurantes honestas e respeitosas, sem conteúdo ofensivo, falso ou ilegal.

O uso indevido do benefício pode levar ao bloqueio do acesso e ser comunicado à Empresa Contratante.

8.Check-in, faturamento e contestação

• Cada check-in validado fica registrado com data, hora, restaurante e valor. Esse registro é a base do faturamento entre Empresa Contratante e Restaurante Parceiro;
• O QR Code tem validade de poucos segundos e uso único. Um check-in só é considerado válido se passar pela leitura na plataforma;
• O fechamento acontece mensalmente, com relatório disponível nos painéis;
• Divergências devem ser comunicadas ao suporte assim que forem identificadas, para análise e correção de erros comprovados;
• Se a plataforma ficar indisponível, o registro manual de refeições é de responsabilidade das partes do Convênio. A Plugable não responde por refeições que não passaram pelo sistema.

9.Fidelidade e publicidade

O programa de fidelidade concede uma cortesia automática depois de um número de refeições definido pelo Restaurante Parceiro. As cortesias:

• Não têm valor em dinheiro, não podem ser trocadas nem transferidas;
• Seguem as regras e a validade informadas no aplicativo;
• Podem ser canceladas em caso de fraude ou uso indevido.

O restaurante pode alterar ou encerrar o programa mediante aviso no aplicativo, respeitando as cortesias já conquistadas. A divulgação dos restaurantes conveniados na plataforma é informativa: a Plugable não garante volume de clientes nem resultado comercial.

10.Alertas via WhatsApp

Nos planos Pro e Enterprise, a Plugable pode enviar alertas de almoço (por exemplo, o cardápio do dia) pelo WhatsApp. Esses envios:

• Dependem do opt-in do Funcionário, que pode cancelar a qualquer momento;
• Têm custo à parte, cobrado conforme a tabela vigente informada na contratação;
• Estão sujeitos às políticas do WhatsApp Business, da Meta. Bloqueios ou mudanças impostos pela Meta podem afetar o serviço sem que a Plugable seja responsável por isso.

11.Uso aceitável e proibições

É proibido usar a plataforma para:

• Fraudar check-ins, simular refeições ou obter vantagens indevidas;
• Acessar contas, dados ou áreas sem autorização, ou tentar explorar falhas de segurança;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma;
• Extrair dados de forma automatizada (robôs, scraping) sem autorização;
• Enviar vírus, códigos maliciosos ou sobrecarregar os sistemas;
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Encontrou uma vulnerabilidade? Comunique-a de forma responsável pelo e-mail contato@plugable.com.br, sem explorá-la nem divulgá-la antes da correção.

12.Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. Em resumo:

• Para os dados dos Funcionários, a Empresa Contratante é a controladora e a Plugable é a operadora, tratando os dados conforme as instruções da empresa;
• O Restaurante Parceiro recebe apenas os dados necessários para validar refeições e faturar, e deve protegê-los;
• A Plugable não vende dados pessoais.

13.Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Plugable, os logotipos, o software, o design e os conteúdos são de propriedade da Plugable ou de seus licenciantes. Quem contrata recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a contratação.

Os dados inseridos pela Empresa Contratante e pelos Restaurantes Parceiros (cadastros, cardápios, logotipos) continuam sendo deles. Eles autorizam a Plugable a usar esse conteúdo apenas para prestar o serviço, incluindo a divulgação do restaurante dentro da plataforma.

14.Disponibilidade e suporte

• A Plugable se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem, provedores de login);
• Manutenções programadas serão avisadas com antecedência, preferencialmente fora do horário de refeições;
• Suporte: contato@plugable.com.br;
• Níveis de serviço (SLA) específicos podem ser definidos em contrato, especialmente no plano Enterprise.

15.Limitação de responsabilidade

A Plugable não é responsável por:

• Qualidade, segurança, preço ou entrega das refeições, que são responsabilidade do Restaurante Parceiro;
• Acordos comerciais e pagamentos entre Empresa Contratante e Restaurante Parceiro;
• Uso indevido do acesso por falta de cuidado do usuário com senha, QR Code ou dispositivo;
• Falhas de terceiros fora do seu controle, como internet, WhatsApp, provedores de SSO e casos fortuitos ou de força maior;
• Lucros cessantes e danos indiretos.

Nas relações com Empresas Contratantes e Restaurantes Parceiros, a responsabilidade total da Plugable por danos diretos fica limitada ao valor pago à Plugable nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD, quando aplicáveis.

16.Indenização

A Empresa Contratante e o Restaurante Parceiro se comprometem a indenizar a Plugable por prejuízos, multas ou reclamações de terceiros causados por descumprimento destes Termos, da legislação ou do Convênio por parte deles.

17.Suspensão, cancelamento e rescisão

• Pela Empresa Contratante: o plano pode ser cancelado a qualquer momento, nas condições da proposta comercial;
• Pelo Restaurante Parceiro: a saída de um Convênio deve ser comunicada com antecedência, para que a Empresa Contratante e os Funcionários sejam avisados;
• Pela Plugable: contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou risco à segurança da plataforma. Sempre que possível, haverá aviso prévio e oportunidade de regularização;
• Depois do encerramento: a Empresa Contratante pode pedir a exportação dos seus dados. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto os que precisam ser guardados por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

18.Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, nos planos ou na legislação. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, a Empresa Contratante pode cancelar sem multa antes da entrada em vigor.

19.Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Plugable para resolver eventuais conflitos, exceto quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio. Antes de recorrer à Justiça, as partes se comprometem a tentar uma solução amigável pelos canais de contato.

20.Contato

• Empresa responsável: SEU MAC CONSULTORIA LTDA · CNPJ 59.877.264/0001-70
• Atendimento e suporte: contato@plugable.com.br
• Privacidade e dados pessoais: contato@plugable.com.br, com o assunto “Privacidade”